Ao(À) Excelentíssimo(A) Senhor(A) Secretário(A) Municipal de Saúde/Administração de Mata Roma – MA.

Assunto: Implantação e Pagamento de Gratificações e Adicionais (Lei Municipal nº 475/2020).

EU,

brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº ocupante do cargo efetivo de (conforme reenquadramento pela Lei nº 495/2024), matrícula nº lotado(a) no no pleno exercício de minhas atribuições funcionais, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal, requerer a regularização de minha situação remuneratória mediante a implantação das seguintes vantagens previstas na Lei Municipal nº 475/2020.

1. DAS VANTAGENS REQUERIDAS

● ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE (Art. 35, VII): Requer-se a fixação no grau máximo de 40%, tendo em vista o exercício da função técnica em ambiente hospitalar com exposição direta a agentes biológicos nocivos.

● ADICIONAL NOTURNO (Art. 35, VIII): Requer-se a manutenção e adequação conforme jornada efetivamente cumprida, nos termos do § 1º do Art. 35 da referida lei.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.3. Do Histórico Funcional e Reenquadramento

Nomeado(a) originalmente em

(Portaria nº ) como o(a) servidor(a) foi devidamente reenquadrado(a) como pela Lei Municipal nº 495/2024 e Decreto de 29/08/2024, mantendo-se todas as garantias e tempo de serviço para fins de progressão e adicionais.

INFORMAÇÕES FUNCIONAIS

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ASSINATURA DO SERVIDOR